FAT - 30 anos do Código de Defesa do Consumidor
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30 anos do Código de Defesa do Consumidor


Por Norma Negrão*

O Código  de Defesa do Consumidor (CDC) completa 30 anos de existência neste dia 11 de setembro. É considerado um marco na nossa Legislação, pois modificou o tratamento do Estado com as relações travadas no mercado de consumo, que antes eram legisladas como se dessem perante partes iguais, por um código civil datado do começo do século anterior e  muito antigo já  na sua edição.

O CDC, para época, foi tido como uma legislação mais avançada e de forma inovadora trouxe princípios para regular todas as relações de consumo, pois sabendo que ia regular fatos em um mercado altamente dinâmico, percebeu que se regulasse as relações e fatos específicos, logo estaria em desuso, por estar ultrapassado. Ao contrário, suas normas de natureza geral, ainda no dia de hoje, com muita eficácia, regulam fatos que sequer poderíamos imaginar, lá no início da década de 90. Com o seu advento, foi inaugurado um sistema jurídico com normas gerais de proteção e defesa do consumidor no mercado de consumo.

Inumeráveis foram os avanços trazidos por essa legislação. Dentre todos, o maior foi esta Lei, de forma peremptória, reconhecer  a diferença de condições entre as partes desta Relação.  De forma absoluta, trouxe o Consumidor como a parte mais frágil da Relação, a parte Vulnerável. E de outra forma não poderia ser, pois o Consumidor não detém a expertise, a técnica, a especialidade dos produtos e serviços adquiridos no mercado de consumo. Também não detém os poderes de direcionar a contratação, que é dirigida pelo Fornecedor. Em sua vasta maioria, os contratos são apenas aderidos pelo Consumidor, sem qualquer possibilidade de negociar seus termos. E é justamente pelo reconhecimento do Consumidor como a parte vulnerável da relação, que decorrem todos os outros direitos.

Avançamos  na determinação do Dever de Informação do Fornecedor, que deve, em todos os atos da contratação, informar com clareza e transparência todos os termos daquilo que foi adquirido.  A exemplo do dever de informar o conteúdo de qualquer produto alimentício, aí incluídos todos seus componentes e quantidade, além do seu prazo de validade.

Avançamos na determinação do dever do Fornecedor de cumprir as ofertas que fez divulgar, inclusive pela proibição da divulgação da publicidade que ofenda  a legislação, a moral, e que, de qualquer forma, discrimine ou ofenda as pessoas.

Avançamos na determinação de que os Fornecedores não podem colocar no Mercado de Consumo qualquer produto ou serviço que coloque em risco a segurança, a saúde ou a vida do Consumidor. Na garantia de que os Fornecedores devem ser responsabilizados pelos defeitos dos produtos disponibilizados no mercado. Na garantia de que os Fornecedores devem ser responsabilizados pelos danos causados ao Consumidor no âmbito desta relação, caracterizado pela efetiva reparação integral dos danos causados.

Avançamos no direito de poder desistir nas aquisições feitas "fora do estabelecimento comercial", daí incluído as aquisições eletrônicas, podendo este produto ser devolvido ou este serviço ser cancelado, por não atender as expectativas do Consumidor, sem que para isso o Consumidor precise justificar ou precise o objeto da aquisição apresentar qualquer "defeito".

Avançamos  com a recente LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), que sob as Luzes do CDC, visa proteger os dados pessoais e informações privadas do Consumidor, dando mais ênfase a transparência e equilíbrio na relação de consumo, tornado-se num poderoso instrumento para proteger a privacidade do Consumidor.

O CDC foi se fortalecendo com o passar dos tempos, foi mudando costumes no próprio mercado de consumo.  Aos poucos, também, foi mudando e consolidando as decisões dos Tribunais, que de forma reversa, essas decisões consolidadas tornam cada vez mais atual e eficaz essa legislação.

Porém, depois de três décadas, com a transição e os avanços da modernidade, das transformações pelos costumes,  das inovações científicas e tecnológicas, muito e completamente diversa da realidade daquele início, a sociedade brasileira se integrando ao processo de globalização,  o consumo deixou de representar apenas um meio para satisfação das necessidades básicas da vida, para, nos dias contemporâneos, representarmos uma verdadeira sociedade de consumo, alcançando as dimensões de diferenciação social,  autodeterminação e identificação.

Essas transformações que gradativamente foram sendo incorporadas na sociedade de consumo, trazem  para este cenário novos problemas antes não previstos, fazendo o CDC, por regular relações de mercado nessa sociedade, precisar acompanhar essa dinâmica social,  para melhor proteger esse consumidor.  Hoje, o arcabouço das regras de proteção do CDC já não são suficientes para a sua proteção integral.

A exemplo dos problemas decorrentes da mudança dos costumes, temos o chamado fenômeno da bancarização, com a explosão do crédito em larga escala e a sua oferta indiscriminada. Em decorrência desse fenômeno, nos encontramos com uma grande parcela da nossa sociedade Endividada. Uma grande quantidade de pessoas que foram seduzidas pelo crédito fácil e de forma imediata. Com essas contratações, comprometeram quase a totalidade de seus salários com dívidas bancárias. Como conseqüência, nos últimos anos, surgiu o fenômeno do SUPERENDIVIDAMENTO, um endividamento excessivo, caracterizado pela situação deste Consumidor, pessoa física, leigo e de boa-fé, comprometer todos os seus rendimentos com dívidas de consumo, sem ao menos garantir o mínimo existencial, comprometendo  sua própria dignidade, e, ainda assim, não ter condições de honrar com as obrigações de consumo que contratou.

Infelizmente, a grande maioria dos Superendividados foram colocados nessa situação pela falta de conhecimentos dos mecanismos dos contratos bancários, pelo crédito caro e sem regulação, e as armadilhas do parcelamento. Muito pouco o CDC tem conseguido fazer com efetividade essa proteção.

É o Superendividamento de grande parte das famílias brasileiras que reclama de forma urgente um manifestação do Estado Legislador, no sentido de fazer cumprir o seu Direito Fundamental da Defesa do Consumidor, instituído pela Constituição Federal. Esse Direito Fundamental também se direciona ao Estado, no sentido dele fazer cumprir com exatidão o maior alcance da proteção dos consumidores na Relação de Consumo, e aí  estão incluídas as relações jurídicas do consumidor bancário, que hoje carecem de efetiva proteção.

Já  tramita há muitos anos no Congresso Nacional, Projeto de Lei 3515/2015 (antes 283/2012) que visa proteger e tratar a situação da pessoa superendividada. Esse projeto visa criar regras para uma oferta de crédito responsável, vedar o assédio indiscriminado do crédito ao Consumidor, impor novas regras de contratação, trazendo mais informação e transparência nos contratos, impedir o confisco dos salários pelos bancos, que hoje é uma triste realidade em muitas famílias, de forma que seja assegurado o  mínimo existencial, o mínimo para viver com dignidade e devolver a estas famílias a própria dignidade, inserindo-as de volta à sociedade.

Falar do dever de proteção a situação do  superendividamento é falar em dignidade da pessoa humana, e a nossa Constituição Federal estabeleceu o pacto do compromisso do Dever do Estado na proteção desta Dignidade. Hoje o Legislador tem o dever de avançar na proteção das questões do superendividamento, como forma de cumprimento desse compromisso Constitucional.

*É Defensora Pública e Professora de Direito do Consumidor

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